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PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

Transparência

Prestações de contas e respectivo parecer prévio

Prestação de Contas do Município de Caldeirão Grande do Piauí. Contas de Governo. Exercício 2013. Parecer Prévio recomendando a Aprovação com Ressalvas. Decisão unânime.

Parecer Prévio. Contas de Governo Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí-PI (exercício 2014). Aprovação com ressalvas. Decisão unânime. 1) Ingresso da prestação de contas mensal com atraso; 2) Ausência de peças; 3) Discrepância no Demonstrativo da dívida flutuante.

CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, COM ESTEIO NO ART. 120, DA LEI ESTADUAL Nº 5.888/09 E ART. 32, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. CONTAS DE GOVERNO. ATRASO NO ENVIO DA LDO E LOA. NÃO PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Nº 11 E 12. PEÇAS AUSENTES. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARCELAMENTO COM O INSS. OCORRÊNCIAS INSUFICIENTES PARA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. A resolução do TCE/PI nº 39, art. 47, fixa prazo de 10 dias contados da rejeição. 2. O art. 28, caput, II, c/c Parágrafo Único da Constituição Estadual do Piauí/89, estabelece a obrigatoriedade de publicação dos Decretos e que seja no prazo de 10 dias, a partir da conclusão do ato; 3. No que diz respeito ao não envio de peças, a ocorrência só se mantém pelo não envio eletrônico, uma vez que em sede de defesa foram acostadas documentalmente várias peças mencionadas no relatório; 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 22 define o Limite Prudencial de 95% do limite máximo para todas as esferas de governo e elencando as vedações ao Poder que incorrer no excesso. Entretanto, o referido limite se comporta mais como um alerta do que uma falha propriamente dita. Sumário. Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande. Contas de Governo. Exercício de 2016. Parecer Prévio concordando com a manifestação do Ministério Público de Contas, pela aprovação com ressalvas. Decisão unânime