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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais ( Lei Complementar 101/2000 - Art. 48 § 1°, I)

Relação de Atas das Audiências Públicas

Ata realizada em 26 de Setembro de 2022

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Demonstrativo de aplicação na Administração

Ata da audiência pública para elaboração da LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023.

Ata realizada em 27 de Abril de 2022

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Demonstrativo de aplicação na Administração

Ata da audiência pública para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício 2023.