Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 17
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Lei publicada
em 2016
LEI Nº 163 DE 06 JULHO/2015.
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Lei publicada
em 2016
LEI Nº 163 DE 06 JULHO/2015.
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Lei publicada
em 2016
LEI Nº 163 DE 06 JULHO/2015.
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Lei publicada
em 2015
LDO 2015
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Lei publicada
em 2014
LDO 2014
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Lei publicada
em 2014
LDO 2014
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Lei publicada
em 2013
LDO 2013
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Lei publicada
em 09 de Junho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 05 de Julho de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 20 de Junho de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro 2024 e dá outras providências.
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