O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caldeirão Grande do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n° 088/2005, alterada com a Lei n° 160/2015, abre as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Caldeirão Grande do Piauí – PI e dá outras providências.

Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Caldeirão Grande do Piauí - PI, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2°, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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