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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Março de 2023 225Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, no Município de Caldeirão Grande do Piauí-PI, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Março de 2023 226Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, com vistas à implantação de princípios, diretrizes, objetivos, ações, programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2023 227Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do município de Caldeirão Grande do Piauí - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2023 228Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, no município de Caldeirão de Grande do Piaui-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2023 229Dispõe sobre a denominação de Praça Pública e do Estádio Público Municipal de Futebol, ambientes localizados no município de Caldeirão de Grande do Piauí-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2023 230Dispoe sobre o repasse da assisténcia financeira complementar da Unido, para cumprimento da Lei nº 14.434/2022 e ADI 7222/STF, e dá outras providéncias. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2023 230Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 232Dispõe sobre revogção da Lei de Regime Especial de Incentivos Fiscais de nº 204 de 04 de Outubro de 2021, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 233Dispõe sobre a instituição do incentivo por desenpenho da saúde bucal, no setor da Atenção Primaria à Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde de Caldeirão Grande do Piaui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto na Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 234Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caldeirão Grande do PIauí para o Exercício de 2024, e dá outras providências. |