PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA
PRAÇA 29 DE ABRIL, S/N
(89) 3455-1218
ouvidoria@caldeiraograndedopiaui.pi.gov.br
07:30 as 13:30
Descrição: I - Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017;
II - Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III - Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV - Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V - Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI - Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII - Promover a adoção dc mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
VIII - Manter o sigilo quando solicitado, sobre denúncias e reclamações;
IX - Realizar investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - Desenvolver propostas e pesquisas em colaboração com os demais entes da Administração Municipal, com o intuito de aprimorar o andamento da máquina pública;
XI - Garantir o cumprimento da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, em consonância com a Controladoria Geral do Município, visando:
a) promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral;
b) acesso a informação públicas por intermédio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em local com condições apropriadas para atender o público.
