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Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Julho de 2025 251Dispõe sobre a politica de acesso às informações públicas no âmbito do município de Caldeirão Grande do Piaui-PI, instituindo regras especificas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal N° 12.527/2011 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2025 253Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação.federal vigente. |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2025 254Dispõe sobre autorização para proceder a indicação de bens móveis, veículos, sucatas, materiais inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos de propriedade do Município de Caldeirão Grande do Piauí-PJ, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2025 255Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caldeirão Grande do Plaui-PI para o período 2026 a 2029. |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 2025 256Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caldeirão Grande do Piauí - PI para o Exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Lei publicada ATAATA |
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Lei publicada ATAATA |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2016 EMENDA Nº 01ACRESCENTA AO ART. 1º inciso § 1 e ao ART. 4°0 §3 AO DECRETO N°04/2016, DO PROJETO DE LEI N° 168/2016, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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Lei publicada LEILEI |
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Lei publicada LEILEI |