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Lei Municipal
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2023 230Dispoe sobre o repasse da assisténcia financeira complementar da Unido, para cumprimento da Lei nº 14.434/2022 e ADI 7222/STF, e dá outras providéncias. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2023 230Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2023 231Dispõe sobre autorização de aquisição de bem imóvel para a construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 232Dispõe sobre revogção da Lei de Regime Especial de Incentivos Fiscais de nº 204 de 04 de Outubro de 2021, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 233Dispõe sobre a instituição do incentivo por desenpenho da saúde bucal, no setor da Atenção Primaria à Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde de Caldeirão Grande do Piaui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto na Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023 234Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caldeirão Grande do PIauí para o Exercício de 2024, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2023 235Institui o código tributário do município de Caldeirão Grande do Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 236Dispõe sobre a equiparação salarial das remunerações dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista do Município de Caldeirão Grande do Piauí e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2024 237Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com instituição de carreira funcional, dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caldeirão Grande do Piauí — PI. |
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Lei publicada em 29 de Fevereiro de 2024 238Institui e regulamenta a realização do "Circuito de Vaquejada" que extimula a participação da população em atividades culturais e esportivas no município de Caldeirão Grande do Piauí, visando a influência positiva da cultura e do esporte, com proposito de oferecer ações de lazer. |