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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Julho de 2020 LEI Nº 194DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2020 LEI Nº 196ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 1993 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOPRIMIRA EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ |
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Lei publicada RESOLUÇÃORESOLUÇÃO CMAS |