SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

Regulamento da Lei de acesso à informação - 251

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Serviços Públicos

Informações Complementares

Prazos para resposta das solicitações - Lei 12527 Art. 11

Declara para os devidos fins que o prazo de resposta previsto no artigo 11 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.