Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Julho de 2026 273Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 0068491-20.2016.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Junho de 2026 271Institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos - PMDAH, nas escolas públicas municipais, no âmbito do município de Caldeirão Grande do Piauí-PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Junho de 2026 272Institui o "São João Cultural de Caldeirão Grande do Piauí" no âmbito do Município de Caldeirão Grande do Piauí-PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Maio de 2026 270Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Maio de 2026 269Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Caldeirão Grande do Piauí/PI e revoga a Lei Municipal nº 092/2006, de 07 de março de 2006 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Março de 2026 268Dispõe sobre a criaçao do Dia do Católico no Município de Caldeirão Grande do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Fevereiro de 2026 266Altera a Lei Complementar Municipal nº 235/2023, exclusivamenle quanto ao ANEXO IlI - Taxa de Licença de Funcionamento TLF. para: (i) ajustar a disciplina de usinas fotovoltaicas (solar) por m² e estabelecer regra de não cumulatividade no Grupo 9: e dá outras providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Fevereiro de 2026 265Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 227/2023 que disciplina sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do município de Caldeirão Grande do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Fevereiro de 2026 264Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 252/2025 que disciplina alteração na estrutura da Administração Pública Municipal de Caldeirão Grande do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Fevereiro de 2026 263Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |